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Data do documento	Título	Autor(es)
2026-10-22	A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO QUE TANGE AS MEDIDASPROTETIVAS NO BRASIL	DOS SANTOS DE OLIVEIRA, SHEILA
2026-10-22	VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DIGITAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA DE IMAGENS ÍNTIMAS	ALMEIDA MATOS, SAHIARA
2026-10-22	A LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO JURÍDICO E SOCIAL: EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E IMPACTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO	Alves Camargo, Natacha
2026-10-22	A (IN)EFICÁCIA DO DIREITO DO TRABALHO DIANTE DA NORMALIZAÇÃO E BANALIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO CONTEMPORÂNEAS	Gustavo de Souza, Mayros
2026-10-22	Sistema Carcerário Brasileiro e a Dificuldade da Ressocialização dos Indivíduos	VALTER DE OLIVEIRA JUNIOR Sistema, HÉLIO